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Questão 35900 · 18ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Fiscal: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Fiscal, Assistente Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um cidadão solicitou acesso a um conjunto de documentos administrativos que contém dados pessoais de terceiros. O órgão público afirmou que não poderia fornecer qualquer informação, pois todos os dados do processo eram sigilosos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de acesso à informação e à proteção de dados, assinale a opção correta.
  1. A
    A negativa integral é sempre obrigatória, porque dados pessoais impedem qualquer forma de acesso público.
  2. B
    A Administração deve divulgar, integralmente, os documentos, porque a transparência prevalece de forma absoluta sobre a proteção de dados.
  3. C
    O pedido deve ser indeferido, pois a existência de dados pessoais transforma todo documento em sigilo permanente.
  4. D
    É possível conciliar acesso à informação e à proteção de dados, com fornecimento parcial ou com ocultação das informações pessoais, quando for cabível.
  5. E
    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) revogou totalmente a Lei de Acesso à Informação, substituindo‑a integralmente.

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