Questão 35899 · 17ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal, Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Em um processo administrativo federal, a autoridade
competente pretendia proferir decisão sancionadora sem
indicar as razões de fato e de direito que a sustentam.
Além disso, pretendia justificar o ato apenas com referência
genérica ao interesse público.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
- AA decisão é válida, porque a motivação é facultativa quando o ato for praticado por autoridade competente.
- BA decisão é inválida, pois atos administrativos que afetem direitos ou imponham sanções devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente.
- CA motivação pode ser substituída por manifestação verbal da autoridade, desde que haja urgência.
- DO processo administrativo dispensa motivação quando houver presunção de legitimidade do ato.
- EA exigência de motivação aplica‑se apenas aos atos normativos, e não aos atos decisórios.