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Questão 35899 · 17ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Fiscal, Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Em um processo administrativo federal, a autoridade competente pretendia proferir decisão sancionadora sem indicar as razões de fato e de direito que a sustentam. Além disso, pretendia justificar o ato apenas com referência genérica ao interesse público.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
  1. A
    A decisão é válida, porque a motivação é facultativa quando o ato for praticado por autoridade competente.
  2. B
    A decisão é inválida, pois atos administrativos que afetem direitos ou imponham sanções devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente.
  3. C
    A motivação pode ser substituída por manifestação verbal da autoridade, desde que haja urgência.
  4. D
    O processo administrativo dispensa motivação quando houver presunção de legitimidade do ato.
  5. E
    A exigência de motivação aplica‑se apenas aos atos normativos, e não aos atos decisórios.

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