Questão 35879 · 37ª da prova
TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Proteção Contratual do Consumidor
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Proteção Contratual do Consumidor · Consórcios e Contratos Bancários · Cláusulas Abusivas
Em ação civil pública proposta por associação de consumidores, questiona-se a
validade de cláusula contratual constante em contratos de financiamento habitacional
que autoriza a instituição financeira a alterar
unilateralmente a taxa de juros remuneratórios em caso de “mudança nas condições de
mercado”. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula, determinando
sua nulidade e a restituição dos valores pagos a maior, ao passo que o tribunal local
reformou a sentença, entendendo tratar-se de cláusula que reflete a “autonomia privada
das partes”.
Com base no Código de Defesa do Consumidor e no microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa correta:
Com base no Código de Defesa do Consumidor e no microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa correta:
- AA cláusula que confere ao fornecedor a possibilidade de alterar unilateralmente o preço ou a taxa de juros é abusiva, por violar o equilíbrio contratual, o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência, podendo ser declarada nula de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte.
- BA variação unilateral dos encargos contratuais pelo fornecedor é válida, desde que prevista em contrato de adesão e comunicada previamente ao consumidor, ainda que sem possibilidade de recusa ou rescisão imediata.
- CO controle judicial de cláusulas abusivas limita-se à verificação formal da transparência, sendo vedado ao magistrado avaliar o conteúdo econômico ou a proporcionalidade da obrigação.
- DO reconhecimento de cláusula abusiva em contrato de consumo depende de prova técnica pericial que demonstre prejuízo econômico concreto ao consumidor, não podendo o juiz declarar a abusividade apenas com base em juízo de valor jurídico.
- EEm contratos de adesão submetidos ao CDC, a alteração unilateral de taxas de juros é admissível desde que respaldada por circunstâncias macroeconômicas supervenientes, demonstrando-se a boa-fé do fornecedor.