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Questão 35880 · 38ª da prova

TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade
Sobre o princípio da anterioridade em matéria tributária é correto afirmar:
  1. A
    o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União Federal, deve atender à anterioridade de exercício e à noventena.
  2. B
    a fixação da base de cálculo do ITCD, de competência dos Estados e Distrito Federal, deve observar apenas a anterioridade de exercício.
  3. C
    as contribuições para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, aplicando-se-lhes a anterioridade de exercício.
  4. D
    a fixação da base de cálculo do IPTU, de competência dos Municípios, deve observar apenas a anterioridade de exercício.
  5. E
    o imposto sobre produtos industrializados, de competência da União Federal, deve atender apenas à anterioridade de exercício, não à noventena.

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