Questão 35878 · 36ª da prova
TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhia
aérea em razão do cancelamento de voo internacional, sem aviso prévio e com realocação
em outra companhia apenas no dia seguinte. A empresa defendeu-se afirmando tratar-se
de fortuito interno decorrente de manutenção técnica, invocando a Convenção de
Montreal para limitar o valor da indenização.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
- AA responsabilidade do transportador aéreo é subjetiva, dependendo de prova de culpa, e o fortuito interno exclui o dever de indenizar.
- BO cancelamento de voo caracteriza apenas mero aborrecimento, afastando a obrigação de indenizar, salvo se comprovado prejuízo financeiro efetivo.
- CA empresa responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, pois o fortuito interno — vinculado ao risco da atividade — não exclui sua responsabilidade; além disso, a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
- DA Convenção de Montreal prevalece em todas as hipóteses de indenização por danos, materiais ou morais, em transporte aéreo internacional, afastando a incidência do CDC.
- EO dano moral, nas relações de consumo, deve ser sempre fixado em valor tarifado previamente em lei ou tratado internacional, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor.