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Questão 764274 · 36ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos · Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo fornecedor, poderá o consumidor exigir:
  1. A
    Prorrogação automática do prazo para reparo mediante decisão unilateral do fornecedor.
  2. B
    Conversão obrigatória da obrigação em crédito para aquisição de outro produto.
  3. C
    Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  4. D
    Substituição do produto somente mediante concordância expressa do fornecedor responsável.
  5. E
    Manutenção do contrato com abatimento proporcional condicionado à comprovação de culpa do fabricante.

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