Questão 764274 · 36ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos · Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº
8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da
responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em
produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo
fornecedor, poderá o consumidor exigir:
- AProrrogação automática do prazo para reparo mediante decisão unilateral do fornecedor.
- BConversão obrigatória da obrigação em crédito para aquisição de outro produto.
- CRestituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
- DSubstituição do produto somente mediante concordância expressa do fornecedor responsável.
- EManutenção do contrato com abatimento proporcional condicionado à comprovação de culpa do fabricante.