Questão 35877 · 35ª da prova
TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Direitos Básicos do Consumidor · Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma
consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de
freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o
automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem
comprovou revisão de segurança.
Considerando o Código de
Defesa do Consumidor:
Defesa do Consumidor:
- AA ausência de informação adequada ao consumidor não gera defeito do produto nem enseja responsabilidade civil, salvo se comprovado dolo do fornecedor.
- BA responsabilidade do fornecedor por defeito do produto é subjetiva, exigindo prova de culpa, e a inversão do ônus da prova somente se aplica nas ações de publicidade enganosa.
- CO dever de informação é relativo: basta que o fornecedor demonstre ter entregue manual técnico, ainda que redigido em língua estrangeira.
- DA inversão do ônus da prova deve ocorrer sempre na sentença, porque constitui regra de julgamento, e o juiz não pode antecipá-la durante a instrução.
- EO fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas, cabendo-lhe provar que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor; a inversão do ônus da prova pode ser determinada judicialmente, devendo ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo.