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Questão 35877 · 35ª da prova

TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Defesa do Consumidor Em Juízo

Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Defesa do Consumidor Em Juízo · Direitos Básicos do Consumidor · Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem comprovou revisão de segurança. Considerando o Código de

Defesa do Consumidor:
  1. A
    A ausência de informação adequada ao consumidor não gera defeito do produto nem enseja responsabilidade civil, salvo se comprovado dolo do fornecedor.
  2. B
    A responsabilidade do fornecedor por defeito do produto é subjetiva, exigindo prova de culpa, e a inversão do ônus da prova somente se aplica nas ações de publicidade enganosa.
  3. C
    O dever de informação é relativo: basta que o fornecedor demonstre ter entregue manual técnico, ainda que redigido em língua estrangeira.
  4. D
    A inversão do ônus da prova deve ocorrer sempre na sentença, porque constitui regra de julgamento, e o juiz não pode antecipá-la durante a instrução.
  5. E
    O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas, cabendo-lhe provar que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor; a inversão do ônus da prova pode ser determinada judicialmente, devendo ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo.

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