Questão 759169 · 34ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos · Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Conforme o art. 12, §3º, do CDC, o fabricante, o produtor,
o construtor e o importador só não serão responsabilizados
quando provarem:
- AQue desconheciam o defeito, ainda que o produto seja defeituoso.
- BQue não houve contrato escrito com o consumidor.
- CQue não colocaram o produto no mercado, que, embora o tenham colocado, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
- DQue não obtiveram vantagem econômica na operação.
- EQue o produto foi adquirido de outro fornecedor integrante da cadeia.