Questão 35766 · 24ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Contador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Fiscal - Nível Superior
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais — LGPD) estrutura um sistema de
responsabilidades entre diferentes agentes de
tratamento de dados, atribuindo funções e deveres
específicos a cada um. De acordo com o art. 5º da
referida lei, o controlador é definido como a
- Apessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Bpessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Cpessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Dpessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Eautarquia de natureza especial responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por fiscalizar e aplicar sanções no âmbito da LGPD em todo o território nacional.