Questão 35765 · 23ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Fiscal - Nível Superior
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal
de acesso a informações a uma autarquia federal,
solicitando dados sobre contratos firmados no último
exercício financeiro. O órgão não dispunha das
informações de forma imediata, necessitando de prazo
para organizar e disponibilizar os documentos. Nos
termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o prazo máximo para que o órgão
responda ao pedido, incluída eventual prorrogação
devidamente justificada, é de
- A30 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.
- B40 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante autorização da autoridade máxima do órgão.
- C45 dias corridos, sendo 30 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias quando o pedido envolver grande volume de documentos.
- D20 dias improrrogáveis, contados do recebimento do pedido, vedada qualquer forma de extensão do prazo.
- E30 dias úteis, sendo 15 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias a critério do responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão.