Questão 35764 · 22ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Contador: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Fiscal - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Um interessado em processo administrativo instaurado
no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de
decisão administrativa desfavorável e pretende dela
recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição
legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei
n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso
administrativo é de
- A5 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, prorrogáveis por igual período mediante requerimento fundamentado.
- B15 dias corridos, contados da publicação oficial da decisão, sendo vedada qualquer forma de prorrogação.
- C30 dias corridos, contados da intimação do interessado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
- D10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.
- E20 dias úteis, contados da data da lavratura da decisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério da autoridade competente.