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Questão 35764 · 22ª da prova

Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Contador: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Ibest
Órgão
CRBM 5º Região
Ano
2026
Cargo
Contador, Fiscal - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso administrativo é de
  1. A
    5 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, prorrogáveis por igual período mediante requerimento fundamentado.
  2. B
    15 dias corridos, contados da publicação oficial da decisão, sendo vedada qualquer forma de prorrogação.
  3. C
    30 dias corridos, contados da intimação do interessado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
  4. D
    10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.
  5. E
    20 dias úteis, contados da data da lavratura da decisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério da autoridade competente.

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