Questão 87243 · 79ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Precatório
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório
Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação
contra o Estado X, a qual foi julgada procedente.
O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R$ 50.000,00. Desse montante, R$ 40.000,00
são incontroversos, enquanto os R$ 10.000,00 restantes
dependem da análise de um recurso que discute a aplicação de juros de mora em determinado período. O valor
de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no estado é de
R$ 20.000,00. Os advogados de Dona Carmen solicitam
ao juiz que os R$ 40.000,00 incontroversos sejam pagos
por meio de dois RPV de R$ 20.000,00 cada, para agilizar
o recebimento, visto a idade avançada de Dona Carmen.
Posteriormente, caso vença a discussão sobre os juros,
podem receber os R$ 10.000,00 restantes por meio de
outro RPV. Diante do cenário, é correto afirmar, de acordo
com o que dispõe a Resolução CNJ no
303/2019, que
- Anão é possível o pagamento do valor residual de R$ 10.000,00 mediante RPV, pois o valor da dívida total na condenação supera o valor máximo para essas requisições no Estado.
- Bo pagamento do valor residual de R$ 10.000,00, após trânsito em julgado do recurso favoravelmente à Dona Carmen, pode ser feito mediante RPV, por se tratar de valor inferior ao máximo fixado na legislação estadual.
- Co fracionamento do valor total da dívida para fins de pagamento mediante RPV apenas é possível na hipótese de se tratar de dívida de natureza alimentar e tendo ainda em vista a idade de Dona Carmen.
- Do fracionamento do valor total da dívida para fins de pagamento mediante RPV apenas é possível na hipótese de se tratar de dívida de natureza alimentar, independentemente da idade de Dona Carmen.
- Eé possível o parcelamento do montante incontroverso em dois RPV, desde que o montante atualizado das parcelas seja inferior ao limite para essas requisições no Estado.