Questão 74320 · 68ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Precatório
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório
João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de
idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de
valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas
remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para
requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido
precatório para pagamento. A União Federal informou que não
poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites
orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com
débitos de tributos devidos por João.
Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
- AA União Federal pode adiar o pagamento do precatório sem limite temporal, até que haja indisponibilidade orçamentária, devendo manter corrigido o valor da condenação.
- BA União Federal pode realizar compensação automática entre o valor do precatório e os débitos tributários de João, sem necessidade de autorização judicial.
- CJoão tem direito a receber de forma antecipada parte do valor do precatório, até o limite de três vezes o valor fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor (RPV).
- DEnquanto o precatório estiver dentro do prazo regular para pagamento, há incidência de juros de mora como forma de penalizar o atraso.
- EJoão poderia, por se tratar de verba alimentar, exigir o pagamento integral por meio de requisição de pequeno valor, mesmo ultrapassando o limite fixado em lei.