Questões por Cursos Rateio

Questão 77035 · 43ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Precatório

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Precatório
Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.
  1. A
    É admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.
  2. B
    Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
  3. C
    O presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
  4. D
    Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.
  5. E
    Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Precatório

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões