Questão 77035 · 43ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Precatório
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório
Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no
sistema constitucional brasileiro.
- AÉ admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.
- BOs precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
- CO presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
- DOs pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.
- EOs pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.