Questão 30848 · 71ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Precatório
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório · Sequestro de verbas públicas
A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue o item a seguir.
É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor.
- Certo
- Errado