Questão 34056 · 24ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Inácio ajuizou, pessoalmente, ação de indenização por dano
material, no valor de trinta salários mínimos, em face do Município
Alfa, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP)
competente.
Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Pública argumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bem como que deveria ser observada a regra especial de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamente que
Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Pública argumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bem como que deveria ser observada a regra especial de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamente que
- Aa obrigação de assistência por advogado somente é exigida no âmbito do Juizado Especial Cível.
- Ba contagem dos prazos processuais será feita de forma contínua, não havendo prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
- Ca obrigação de assistência por advogado somente seria exigida se Inácio fosse incapaz, o que o impediria de litigar no âmbito do JEFP.
- Do prazo diferenciado assegurado à Fazenda Pública decorre do microssistema dos juizados especiais, não se aplicando, por outro lado, o Código de Processo Civil.
- Ea obrigação de assistência por advogado é exigida em razão do valor da causa, sendo assegurada à Fazenda Pública a regra do prazo em dobro somente nas situações descritas no Código de Processo Civil.