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Questão 34056 · 24ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Inácio ajuizou, pessoalmente, ação de indenização por dano material, no valor de trinta salários mínimos, em face do Município Alfa, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) competente.

Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Pública argumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bem como que deveria ser observada a regra especial de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamente que
  1. A
    a obrigação de assistência por advogado somente é exigida no âmbito do Juizado Especial Cível.
  2. B
    a contagem dos prazos processuais será feita de forma contínua, não havendo prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
  3. C
    a obrigação de assistência por advogado somente seria exigida se Inácio fosse incapaz, o que o impediria de litigar no âmbito do JEFP.
  4. D
    o prazo diferenciado assegurado à Fazenda Pública decorre do microssistema dos juizados especiais, não se aplicando, por outro lado, o Código de Processo Civil.
  5. E
    a obrigação de assistência por advogado é exigida em razão do valor da causa, sendo assegurada à Fazenda Pública a regra do prazo em dobro somente nas situações descritas no Código de Processo Civil.

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