Questão 34006 · 74ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
As autoridades públicas competentes no Estado de Santa
Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a
regularidade do edital de licitação publicado pelo Município Alfa,
visando à celebração de contrato administrativo de parceria
público-privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.
- ASubmissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial ou por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de quinze dias para recebimento de sugestões.
- BDeclaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública, no decorrer do contrato, são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.
- CEstimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
- DLicença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
- ESeu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.