Questão 33606 · 74ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um
serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento
sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em
Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita
em áreas de alto padrão econômico.
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:
• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.
À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:
• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.
À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é
- Aestruturar a cobrança de modo a compatibilizar recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo de recursos.
- Blimitar a política tarifária à cobertura dos custos operacionais imediatos da prestação, excluindo incentivos relacionados à expansão e eficiência do serviço.
- Cdesvincular a estrutura tarifária da capacidade de pagamento dos usuários, priorizando neutralidade arrecadatória entre categorias de consumo.
- Drestringir subsídios tarifários a situações financiadas exclusivamente por recursos orçamentários externos à estrutura tarifária.
- Esubstituir mecanismos de progressividade tarifária por cobrança uniforme, reduzindo distorções distributivas entre usuários.