Questão 33607 · 75ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Um conflito surgiu entre uma entidade reguladora infranacional e
uma concessionária de serviços de abastecimento de água,
acerca da interpretação de uma norma de referência da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico. Enquanto a
concessionária defendia determinado critério tarifário, a
entidade reguladora sustentava interpretação diversa da norma
aplicável.
Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, as partes avaliaram a possibilidade de instauração do procedimento de mediação regulatória previsto na Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024.
Considerando o exposto nessa resolução, avalie as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da manifestação de vontade dos demais interessados.
II. A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria impede a instauração da mediação regulatória perante a ANA.
III. A mediação regulatória conduzida pela ANA possui caráter compulsório para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
Está correto apenas o que se afirma em
Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, as partes avaliaram a possibilidade de instauração do procedimento de mediação regulatória previsto na Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024.
Considerando o exposto nessa resolução, avalie as afirmativas a seguir.
I. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da manifestação de vontade dos demais interessados.
II. A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria impede a instauração da mediação regulatória perante a ANA.
III. A mediação regulatória conduzida pela ANA possui caráter compulsório para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CI e II.
- DI e III.
- EII e III.