Questão 33051 · 19ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Intervenção de Terceiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Intervenção de Terceiro
Ana assinou contrato de consórcio com a Faça Aqui Seu
Consórcio e Seja Feliz S/A, e nele havia em conjunto um contrato
de seguro de vida com a Seguradora Vá Em Paz S/A.
Ana faleceu em 10 de setembro de 2007, ainda durante a
vigência do contrato. Em razão do seu falecimento, houve a
suspensão dos pagamentos das prestações do consórcio.
A partir disso, a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A ajuizou
ação de execução de título extrajudicial em razão do
inadimplemento, e o juiz determinou a penhora de um imóvel em
nome da falecida.
O espólio de Ana ajuizou ação contra a Faça Aqui Seu Consórcio e
Seja Feliz S/A requerendo a declaração de inexistência de débito
e o levantamento da penhora sobre o imóvel, bem como, em
consequência, a extinção da execução de título extrajudicial.
O espólio alegou que o débito já fora devidamente quitado, uma
vez que, junto com o consórcio, também havia sido contratado
um seguro de vida. De acordo com a previsão da apólice de
seguro, falecendo o consorciado, a seguradora se comprometeria
a quitar todas as parcelas vincendas do consórcio.
Diante desse contexto, a Faça Aqui Seu Consórcio e Seja Feliz S/A
denunciou a lide à Seguradora Vá Em Paz S/A, pois esta teria
recusado o pagamento em razão de uma condição prévia de
saúde de Ana relacionada ao péssimo desempenho do seu time
do coração.
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e da legislação que rege a matéria, é correto
afirmar que:
- Aa denunciação da lide é modalidade obrigatória de intervenção de terceiros que se coaduna com a eficiência processual e pode ser promovida pelo réu ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam, e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo;
- Bfeita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado não poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial;
- Cse o denunciante for vencedor, a ação de denunciação da lide terá o seu pedido examinado e não haverá que se falar em condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado;
- Dnão é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo principal;
- Eprocedente o pedido da ação principal, veda-se ao autor requerer o cumprimento da sentença contra o denunciado nos mesmos autos, sob pena de violação à celeridade processual.