Questão 29969 · 22ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-MG – Assistente: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A CF disciplina a relação entre o direito interno brasileiro e os
tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo regras
específicas para sua incorporação e eficácia. À luz dessas
disposições, assinale a opção correta.
- AOs direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- BOs tratados internacionais de direitos humanos só produzem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro após a sua promulgação por meio de lei complementar.
- CTodos os tratados internacionais de direitos humanos, em razão da relevância da matéria, integram automaticamente o rol de direitos fundamentais previstos no art. 5.º da CF.
- DOs tratados internacionais de direitos humanos que não observarem o rito qualificado de aprovação previsto na CF não produzem efeitos jurídicos no Brasil.