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Questão 29967 · 20ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-MG – Assistente: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.
  1. A
    As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana. 
  2. B
    O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas.
  3. C
    A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União.
  4. D
    O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional.

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