Questão 29967 · 20ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-MG – Assistente: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no
Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos
e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade
da pessoa humana, assinale a opção correta.
- AAs políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana.
- BO Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas.
- CA proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União.
- DO Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional.