Questão 29828 · 31ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Noções Fundamentais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais
Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança
pública:
- ADeve observar os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, priorizando-se sua utilização em detrimento do uso de armas de fogo.
- BÉ facultativo, podendo o agente optar livremente pelo uso de arma de fogo sempre que julgar conveniente à atuação policial.
- CSomente é permitido após esgotadas todas as tentativas de negociação, ainda que inexistente risco iminente.
- DRestringe-se às situações de contenção de manifestações públicas e controle de distúrbios civis.
- EDepende de autorização expressa da autoridade superior hierárquica para cada ocorrência concreta.