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Questão 29828 · 31ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Noções Fundamentais

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais
Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública:
  1. A
    Deve observar os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, priorizando-se sua utilização em detrimento do uso de armas de fogo.
  2. B
    É facultativo, podendo o agente optar livremente pelo uso de arma de fogo sempre que julgar conveniente à atuação policial.
  3. C
    Somente é permitido após esgotadas todas as tentativas de negociação, ainda que inexistente risco iminente.
  4. D
    Restringe-se às situações de contenção de manifestações públicas e controle de distúrbios civis.
  5. E
    Depende de autorização expressa da autoridade superior hierárquica para cada ocorrência concreta.

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