Questão 29827 · 30ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar
que:
- AA reavaliação das informações classificadas é facultativa, a critério exclusivo do órgão ou entidade responsável.
- BA classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada deve observar prazos máximos de restrição de acesso expressamente fixados em lei.
- CAs informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo indeterminado de restrição de acesso, enquanto subsistir o interesse público.
- DA classificação do sigilo pode ser renovada indefinidamente, desde que mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
- EAs informações classificadas como reservadas não estão sujeitas a prazo máximo de restrição de acesso.