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Questão 29827 · 30ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:
  1. A
    A reavaliação das informações classificadas é facultativa, a critério exclusivo do órgão ou entidade responsável.
  2. B
    A classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada deve observar prazos máximos de restrição de acesso expressamente fixados em lei.
  3. C
    As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo indeterminado de restrição de acesso, enquanto subsistir o interesse público.
  4. D
    A classificação do sigilo pode ser renovada indefinidamente, desde que mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
  5. E
    As informações classificadas como reservadas não estão sujeitas a prazo máximo de restrição de acesso.

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