Questão 29823 · 26ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
- AIndependem de tipificação expressa, desde que constatada ofensa ao patrimônio público em sentido amplo.
- BAdmitem a responsabilização do agente público com base em presunção de dano, desde que caracterizada a ilicitude do ato administrativo.
- CPrescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta praticada.
- DExigem a comprovação de dolo específico e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na lei.
- EPodem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, quando houver violação ao dever de cuidado objetivo.