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Questão 29823 · 26ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
  1. A
    Independem de tipificação expressa, desde que constatada ofensa ao patrimônio público em sentido amplo.
  2. B
    Admitem a responsabilização do agente público com base em presunção de dano, desde que caracterizada a ilicitude do ato administrativo.
  3. C
    Prescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta praticada.
  4. D
    Exigem a comprovação de dolo específico e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na lei.
  5. E
    Podem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, quando houver violação ao dever de cuidado objetivo.

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