Questão 29822 · 25ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de
improbidade administrativa aquele que:
- ASeja praticado por agente público ou terceiro, ainda que ausente comprovação de elemento subjetivo específico.
- BÉ praticado com dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não sendo admitida a modalidade culposa, salvo disposição legal expressa.
- CResulta em dano ao erário, ainda que decorrente exclusivamente de culpa grave do agente público, desde que demonstrado nexo causal.
- DViola princípios da administração pública, independentemente da demonstração de tipicidade fechada e de finalidade ilícita específica.
- EDecorre de erro grosseiro do agente público, quando configurada ofensa aos deveres de legalidade e eficiência.