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Questão 29822 · 25ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de improbidade administrativa aquele que:
  1. A
    Seja praticado por agente público ou terceiro, ainda que ausente comprovação de elemento subjetivo específico.
  2. B
    É praticado com dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não sendo admitida a modalidade culposa, salvo disposição legal expressa.
  3. C
    Resulta em dano ao erário, ainda que decorrente exclusivamente de culpa grave do agente público, desde que demonstrado nexo causal.
  4. D
    Viola princípios da administração pública, independentemente da demonstração de tipicidade fechada e de finalidade ilícita específica.
  5. E
    Decorre de erro grosseiro do agente público, quando configurada ofensa aos deveres de legalidade e eficiência.

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