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Questão 29817 · 20ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Poder Legislativo

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a afirmativa correta.
  1. A
    Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
  2. B
    Metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
  3. C
    O Vice-Presidente da República goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
  4. D
    Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
  5. E
    O Presidente do Supremo Tribunal Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.

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