Questão 29817 · 20ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Poder Legislativo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76
da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os
atos normativos primários. Um dos atos normativos primários
é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a
propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a
afirmativa correta.
- AUm terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
- BMetade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
- CO Vice-Presidente da República goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
- DMais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
- EO Presidente do Supremo Tribunal Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.