Questão 29816 · 19ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Meios Autônomos de Impugnação
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Meios Autônomos de Impugnação
Marcos Paulo, 38 anos de idade, está sendo processado
criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena
cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo,
algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosângela,
magistrada titular da Vara Criminal na qual o processo tramita.
Marcos Paulo encontra-se em liberdade. Com o escopo de
afastar as ilegalidades e efetivar o princípio da ampla defesa,
Marcos Paulo impetra a ação de Habeas Corpus. Com base nos
fatos narrados, marque a afirmativa correta.
- ACabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista não ser cabível a impetração da ação de mandado de segurança.
- BCabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que há ameaça de lesão ao direito fundamental liberdade de locomoção.
- CNão cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que, não obstante a existência de ameaça ao direito fundamental liberdade de locomoção, Marcos Paulo encontra-se em liberdade.
- DCabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista as ilegalidades praticadas.
- ENão cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que o crime supostamente praticado não possui pena privativa de liberdade.