Questão 29790 · 93ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Uma empresa privada especializada em soluções de
monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de
comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de
tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande
circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar
ações de segurança pública, mediante a identificação de
indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com
o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema
é integralmente gerido pela empresa privada, que define os
critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos
dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente
público responsável pela segurança ou procedimento específico
sob sua tutela institucional.
À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:
À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:
- Atratamento sujeito à LGPD, por ser realizado por pessoa de direito privado fora das hipóteses legais de exceção;
- Bhipótese de não incidência da LGPD, em razão da finalidade declarada de segurança pública do sistema de monitoramento;
- Csituação excluída do âmbito de aplicação da LGPD, por envolver apoio tecnológico privado a atividades estatais de segurança;
- Datividade sujeita exclusivamente à legislação específica de segurança pública, independentemente da natureza jurídica do agente;
- Etratamento excepcionalmente afastado da LGPD, desde que voltado exclusivamente à prevenção de infrações penais em espaços públicos.