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Questão 28678 · 81ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que
  1. A
    a defesa de direitos individuais homogêneos não pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo porque induz litispendência para as ações individuais.
  2. B
    a defesa de direitos individuais homogêneos não pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo justamente porque não induz litispendência para as ações individuais.
  3. C
    sua impetração não é cabível contra atos do Supremo Tribunal Federal.
  4. D
    sua impetração não é cabível contra atos do Superior Tribunal de Justiça.
  5. E
    a defesa de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante, pode ser realizada por meio do mandado de segurança coletivo.

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