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Questão 28679 · 82ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Direitos Políticos

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Políticos
Sobre direitos políticos, é correto afirmar que
  1. A
    aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, por motivos exclusivamente políticos, no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.
  2. B
    podem ser objeto de regulamentação por medida provisória contanto que se respeite o princípio da anualidade eleitoral do art. 16 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  3. C
    a perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  4. D
    a perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta da incapacidade civil absoluta.
  5. E
    a perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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