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Questão 28673 · 76ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Sobre o estado de calamidade pública de âmbito nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é correto afirmar que
  1. A
    tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.
  2. B
    a competência para sua instituição é do Congresso Nacional, independentemente de iniciativa do Presidente da República.
  3. C
    a competência para sua instituição é do Congresso Nacional mediante prévia proposição do Presidente da República.
  4. D
    tal qual o estado de sítio, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.
  5. E
    tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Congresso Nacional.

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