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Questão 28672 · 75ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Teoria Geral do Direito Empresarial

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Teoria Geral do Direito Empresarial · Direito Societário

A empresa Xinguara Ltda e a empresa Redenção S/S Ltda foram constituídas em 10/12/2024 e 15/12/2024, respectivamente, à luz do Código Civil nº 10.406/2002. Ocorre que, ao longo do ano de 2025, ambas apresentaram faturamento abaixo do projetado. Neste sentido, foi solicitada ao profissional da contabilidade a realização da baixa por liquidação voluntária de ambas empresas.

Acerca do entendimento sobre sociedade empresária e sociedade não empresária, considere as seguintes assertivas:

I. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S/S Ltda dar-se-á pelo cartório de registros, conjuntamente à Receita Federal do Brasil.

II. A baixa da empresa Xinguara Ltda dar-se-á com a imputação do documento básico de entrada na Receita Federal do Brasil e, posteriormente, requerimento na Junta Comercial.

III. A baixa da empresa Redenção S/S Ltda dar-se-á mediante distrato social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, conjuntamente ao pedido eletrônico de baixa na Receita Federal do Brasil.

IV. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S.A Ltda deverá ser realizada somente pela Junta Comercial.


É correto o que se afirma em 

  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, III e IV, apenas.
  5. E
    I, II, III e IV

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