Questão 28650 · 53ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Legislação do Estado do Pará
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Pará
Observando a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM –, regida pela Lei Estadual nº 7.591/2011, e
a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de
Recursos Hídricos – TFRH –, é correto afirmar o seguinte:
- Aa TFRM remunera o serviço público de apoio estatal às atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários.
- Bpara fins de definição do valor de TFRM a pagar, o contribuinte levará em consideração todo o minério extraído, sem depuração.
- Ca TFRH remunera o serviço público de apoio estatal às atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos em território paraense.
- Do valor da TFRH, no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético, será estipulado em valor fixo mensal, conforme regulamentação.
- Etanto na TFRM quanto na TFRH, a Autoridade lançadora poderá arbitrar o valor da Taxa, mediante processo regular, quando forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte.