Questão 26346 · 79ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Legislação do Estado do Pará
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Pará · Constituição do Estado do Pará
No Município X, inserido no Estado do Pará, surgiu um conflito
fundiário de grandes proporções envolvendo produtores rurais,
posseiros e uma empresa de exploração mineral. O feito foi
distribuído a uma vara especializada em direito agrário
recentemente instalada na referida região. Durante a tramitação,
uma das partes alegou nulidade da competência do juízo, sob o
argumento de que o magistrado não preencheu todos os
requisitos legais para exercer a jurisdição especializada e de que a
vara não poderia julgar matéria de natureza rural.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa vara agrária somente pode funcionar mediante instalação simultânea de seção judiciária federal no mesmo território e alocação prévia de equipe técnica multidisciplinar por prazo mínimo de dois anos;
- Bas varas agrárias são providas por juízes de direito de 1ª entrância, após comprovação de exercício mínimo de cinco anos em comarca rural e aprovação em exame público estadual de certificação agrária;
- Ca competência das varas agrárias está restrita às ações possessórias, sendo dependente de prévia autorização do Tribunal de Justiça para o processamento de demandas de natureza tributária rural;
- Dos juízes agrários somente podem atuar após residência mínima obrigatória de três anos na comarca de lotação e aprovação em curso de especialização promovido exclusivamente por instituição federal;
- Eas varas agrárias são providas por juízes de direito de 2ª entrância aprovados em curso de especialização, competindo-lhes processar e julgar, entre outras matérias, causas relativas à política agrária e previdência rurais.