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Questão 28505 · 8ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Legislação do Estado do Pará

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Pará
Sobre a autorregularização fiscal do contribuinte no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:
  1. A
    a autorregularização fiscal não é correlacionada na Lei estadual dos procedimentos administrativos tributários como uma espécie de denúncia espontânea.
  2. B
    considerando o direito do contribuinte à denúncia espontânea, o contribuinte deverá ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, ficando a salvo das penalidades previstas na legislação do tributo, ainda que opte por não sanar a irregularidade no prazo indicado na comunicação.
  3. C
    o contribuinte não poderá́ ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, ficando a salvo das penalidades previstas na legislação de regência do tributo, pois isso fere o princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
  4. D
    a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte poderá́ ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, ficando a salvo das penalidades previstas na legislação do tributo, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação.
  5. E
    o contribuinte, para ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas na legislação de regência do tributo, ainda que não sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação, precisa conseguir certidão positiva com efeitos de negativa.

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