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Questão 28651 · 54ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Impostos Estaduais

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais
O RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, coloca que “constitui infringência relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste imposto”, ademais estipulando que
  1. A
    a responsabilidade por infração relativa ao ICMS não depende da intenção do agente ou beneficiário, mas depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  2. B
    respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática, ou que dela se tenham beneficiado
  3. C
    será considerado idôneo o documento fiscal que for emitido por contribuinte no período em que se encontrar com sua inscrição suspensa.
  4. D
    o pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, mas afasta a necessidade de cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
  5. E
    são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e a nulidade do ato prejudica todos os atos posteriores direta ou indiretamente a ele relacionados.

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