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Questão 26365 · 98ª da prova

FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Legislação do Estado do Pará

Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Pará · Lei nº 9.341 de 2021 - Estatuto da Equidade Racial
O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:
  1. A
    o estabelecimento de programas de ação afirmativa exclusivos para pessoas pretas;
  2. B
    a contratação de professores negros para lecionar história geral da África e da população negra no Estado do Pará e no Brasil;
  3. C
    a inclusão, no currículo obrigatório dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, de noções de direitos quilombolas;
  4. D
    a reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual;
  5. E
    a concessão de bolsas para que alunos negros, beneficiários dos programas de assistência social do estado, possam estudar em escolas privadas com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio.

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