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Questão 28620 · 23ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Obrigação Tributária

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Ômega é atuante no setor varejista com relevante atuação econômica na região norte. Ômega encontra-se em processo de recuperação judicial e, por decisão judicial, teve uma de suas filiais alienada, durante o regular rito procedimental. A filial foi adquirida pela empresa Sigma, que atua no mesmo ramo de atividade, mas não possui qualquer vínculo societário ou jurídico com a empresa alienante.

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que 

  1. A
    os tributos incidentes até a data a alienação passam a ser responsabilidade solidária entre Ômega e Sigma, sendo que o fisco pode cobrar de ambas, isolada ou conjuntamente.
  2. B
    os tributos incidentes até a data da alienação passam a ser de responsabilidade de Ômega e, passados seis meses da alienação, a empresa Sigma responderá limitada e em caráter subsidiário.
  3. C
    os tributos incidentes até a data da alienação permanecem sob a responsabilidade da empresa Ômega, não cabendo qualquer responsabilidade à empresa Sigma, porque a aquisição da filial ocorreu em processo de recuperação judicial.
  4. D
    os impostos incidentes até a data da alienação passam a ser de responsabilidade da Sigma, porém, as taxas relacionadas ao funcionamento e à fiscalização devem ser pagas pela Ômega.
  5. E
    os tributos incidentes até a data da alienação permanecerão em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de três anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

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