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Questão 28610 · 13ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Obrigação Tributária

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária

A relação entre o Fisco e o Contribuinte sofreu alterações com a Lei Complementar nº 214/2025, conhecida como Reforma Tributária, porque estabeleceu diferentes obrigações entre as partes. Sobre os direitos e deveres, considere as afirmativas abaixo:


I. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única, exceto entidades sem personalidade jurídica.

II. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos.

III. Os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, facultar o compartilhamento os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, sendo preciso prévio consentimento por documento expresso.



É correto o que se afirma em

  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, II e III.
  5. E
    I e III, apenas

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