Questão 28520 · 23ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Disposições Constitucionais Gerais
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê
que
- Acaberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal.
- Bcaberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal
- Ccaberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.
- Dos recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art. 159-A da Constituição Federal.
- Eo Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art. 159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação.