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Questão 28520 · 23ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Disposições Constitucionais Gerais
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que
  1. A
    caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal.
  2. B
    caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal
  3. C
    caberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.
  4. D
    os recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art. 159-A da Constituição Federal.
  5. E
    o Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art. 159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação.

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