Questão 28519 · 22ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Legislação do Direito Tributário
Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e CBS ao longo do período de transição do
sistema, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê que
- Aresolução do Congresso Nacional fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
- Bo Tribunal de Contas da União fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
- Cresolução do Senado Federal fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
- Do Tribunal de Contas da União enviará ao Senado Federal os cálculos para fixação das alíquotas de referência até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor.
- Eo Princípio da Anterioridade Geral previsto no art. 150, III, “b” da Constituição Federal não se aplica à fixação das alíquotas dos novos tributos.