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Questão 28519 · 22ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Legislação do Direito Tributário
Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e CBS ao longo do período de transição do sistema, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê que
  1. A
    resolução do Congresso Nacional fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
  2. B
    o Tribunal de Contas da União fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
  3. C
    resolução do Senado Federal fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.
  4. D
    o Tribunal de Contas da União enviará ao Senado Federal os cálculos para fixação das alíquotas de referência até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor.
  5. E
    o Princípio da Anterioridade Geral previsto no art. 150, III, “b” da Constituição Federal não se aplica à fixação das alíquotas dos novos tributos.

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