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Questão 28512 · 15ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Conceitos doutrinários denominados de “taxas rosa” ou “pink tax”, que consideram uma carga tributária maior sobre produtos consumidos por mulheres e que são indispensáveis para saúde básica feminina, foram tratados pela Lei Complementar nº 214/2025, com norma expressa sobre o fornecimento de produtos de cuidados básicos à saúde menstrual com
  1. A

    imunidade tributária integral por expressa previsão constitucional no art. 156-A e 195, V. 

  2. B
    isenção parcial de 40% da alíquota base do IBS
  3. C
    isenção parcial de 20% da alíquota base do IBS e CBS.
  4. D
    isenção parcial de 10% da alíquota base do IBS e CBS.
  5. E
    redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.

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