Questão 28512 · 15ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Conceitos doutrinários denominados de “taxas rosa” ou “pink tax”, que consideram uma carga tributária
maior sobre produtos consumidos por mulheres e que são indispensáveis para saúde básica feminina, foram
tratados pela Lei Complementar nº 214/2025, com norma expressa sobre o fornecimento de produtos de
cuidados básicos à saúde menstrual com
- A
imunidade tributária integral por expressa previsão constitucional no art. 156-A e 195, V.
- Bisenção parcial de 40% da alíquota base do IBS
- Cisenção parcial de 20% da alíquota base do IBS e CBS.
- Disenção parcial de 10% da alíquota base do IBS e CBS.
- Eredução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.