Questão 28513 · 16ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário
Dentre as formas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, a transação,
no âmbito do Estado do Pará
- Aainda não está regulamentada, não estando implantada embora prevista em lei específica
- Bnão está prevista em lei específica, o que inviabiliza sua utilização pelo contribuinte com base no Código Tribunal Nacional.
- Cpode ser celebrada em qualquer das suas modalidades, dependendo de edital a ser publicado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, que fixará os parâmetros de adesão.
- Dpode ser realizada atualmente na modalidade, por proposta individual do contribuinte, desde que a modalidade por adesão ainda não foi regulamentada.
- Epode ser realizada na modalidade por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas em regulamento e edital ou por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da autoridade competente.