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Questão 28504 · 7ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Competência Tributária

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária
Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS, os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal
  1. A
    poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto.
  2. B
    não poderão instituir contribuições semelhantes.
  3. C
    precisarão indicar ao Comitê Gestor a necessidade de recomposição de receita.
  4. D
    poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, desde que tenham previsto em Decreto a necessidade de criação normativa específica.
  5. E
    para instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, precisarão de autorização do Comitê Gestor.

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