Questão 28504 · 7ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Competência Tributária
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária
Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS,
os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de
infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados
estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado,
relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal
- Apoderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto.
- Bnão poderão instituir contribuições semelhantes.
- Cprecisarão indicar ao Comitê Gestor a necessidade de recomposição de receita.
- Dpoderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, desde que tenham previsto em Decreto a necessidade de criação normativa específica.
- Epara instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, precisarão de autorização do Comitê Gestor.