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Questão 274074 · 39ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Determinado órgão da Administração Pública firmou contrato administrativo para prestação de serviço continuado. No curso da execução, surgiram circunstâncias que levaram as partes a discutir a extinção do ajuste. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração é admitida inclusive quando o descumprimento decorrer de conduta da própria Administração, desde que formalmente motivada nos autos.
  2. B
    O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 meses.
  3. C
    A extinção do contrato determinada por ato unilateral da Administração dispensa o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de manifestação do poder de império da Administração.
  4. D
    Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado, embora ressarcido dos prejuízos comprovados, não terá direito à devolução da garantia prestada.

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