Questão 274074 · 39ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Determinado órgão da Administração Pública firmou contrato administrativo para
prestação de serviço continuado. No curso da execução, surgiram circunstâncias que levaram as
partes a discutir a extinção do ajuste. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
- AA extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração é admitida inclusive quando o descumprimento decorrer de conduta da própria Administração, desde que formalmente motivada nos autos.
- BO contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 meses.
- CA extinção do contrato determinada por ato unilateral da Administração dispensa o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de manifestação do poder de império da Administração.
- DQuando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado, embora ressarcido dos prejuízos comprovados, não terá direito à devolução da garantia prestada.