Questão 274073 · 38ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Modalidades e Critérios de Julgamento
Determinado órgão da Administração Pública conduziu licitação e, ao final do
julgamento, constatou empate entre duas propostas. Nos termos do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, o
primeiro critério de desempate a ser aplicado é a disputa final, hipótese em que os licitantes
empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Persistindo o empate
após a aplicação desse critério, o segundo critério de desempate a ser utilizado, na ordem legal, é:
- AO desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
- BO desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
- CA avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações.
- DA preferência aos bens e serviços prestados por empresas brasileiras.