Questão 273324 · 29ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
A Administração Pública Federal, após regular um
procedimento licitatório, contratou uma empresa privada
para a prestação de serviços continuados de manutenção
predial. No curso da execução contratual, a contratada
incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias,
comprometendo a regular prestação do serviço.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.
- AA declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.
- BA multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.
- CA aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.
- D
A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.
- EA sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.