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Questão 273324 · 29ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Jurídico - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.
  1. A
    A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.
  2. B
    A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.
  3. C
    A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.
  4. D

    A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.

  5. E
    A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.

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