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Questão 273323 · 28ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Responsabilidade civil do estado

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Jurídico - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Uma servidora pública federal estável foi vítima de acidente em via pública, causado por um veículo oficial conduzido por servidor da União em serviço, vindo a sofrer lesões corporais e prejuízos materiais.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do regime de responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
  1. A
    A União responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados à servidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do servidor, podendo, em ação regressiva, cobrar do agente o valor pago, hipótese em que a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.
  2. B
    A União responde subjetivamente pelos danos causados à servidora, sendo necessário que ela demonstrasse dolo ou culpa do servidor público para fazer jus à indenização.
  3. C
    A condição de servidora pública afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que o regime estatutário disciplina exclusivamente as relações entre o Estado e os seus servidores.
  4. D
    A Constituição Federal de 1988 estabelece responsabilidade objetiva do Estado por todos os atos comissivos e omissivos de seus agentes, não admitindo qualquer hipótese de exclusão ou atenuação.
  5. E
    A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes é solidária com a responsabilidade pessoal do agente, podendo a servidora ajuizar uma ação diretamente contra o servidor causador do dano.

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