Questão 273325 · 30ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Controle da administração pública
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
A respeito do controle da Administração Pública, assinale
a opção correta, à luz da Constituição Federal de 1988 e da
doutrina majoritária.
- AO Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, pode reanalisar o mérito administrativo dos atos discricionários, substituindo a valoração feita pelo administrador.
- BO controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos decorre dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, permitindo à Administração anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.
- CO Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário, competente para julgar definitivamente as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e da administração indireta.
- DA Administração Pública exerce controle hierárquico sobre as entidades da administração indireta a ela vinculadas, podendo alterar a competência atribuída por Lei aos referidos entes.
- EO controle finalístico, também denominado tutela administrativa, é exercido por meio de subordinação hierárquica entre a Administração Direta e os entes da administração indireta.